PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÃO SOBRE COOKIES

/ Princípios e informações sobre a proteção de dados pessoais fornecidas pelo Operador ao Titular dos Dados ao obter dados pessoais do Titular dos Dados e informação sobre cookies da Loja Online harahu.com /

I. Operador

1.1.A identidade e os dados de contacto do Operador são:
Nome comercial: ETERNITY & SPARK, s.r.o.
Sede: Marček 80, Svederník 013 32, República Eslovaca
Registado no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Žilina, Secção Sro, Número de Inserção 56456/L
NIF (Empresa): 46621903
NIF (Contribuinte): 2023486212
NIF (IVA): SK2023486212
Conta bancária:
Conta para pagamento SK(€):2300244663 / 8330 (IBAN: SK2483300000002300244663)
Conta para pagamento CZ(Kč):2501909895 / 2010 (IBAN: SK9483300000002501909895)
Conta para pagamento em forints 12600016-17036089-72797916 (IBAN: HU71126000161703608972797916)
O Vendedor é um sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado

1.2. O contacto de email e contacto telefónico do Operador são:
Email: info@harahu.com
N.º Tel.:
Linha de apoio ao cliente para a Eslováquia (comunicação em eslovaco)
+421 918 212 326
+421 949 598 818

Linha de apoio ao cliente para a República Checa (comunicação em checo/eslovaco)
+420 775 813 116
+420 775 813 127

Magyarországi ügyfélszolgálat (magyar nyelvű kommunikáció)
+36 70 356 5665
+421 903 898 250

Kundenservice für Deutschland / Österreich (Kommunikation auf Deutsch)
+421 910 232 033

Telefon kontaktowy dla Polski (komunikacja w języku polskim)
+421 911 232 188

Customer service for Romania (communication in English/German)
+421 910 232 033

Customer service for English speakers
+421 910 232 033

1.3.Morada do Operador para o envio de correspondência:
ETERNITY & SPARK, s.r.o., Marček 80, Svederník 013 32, República Eslovaca

1.4.O Operador, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1 e 2 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante denominado "Regulamento"), em conformidade com a Lei n.º 18/2018 Z. z., Lei de Proteção de Dados Pessoais e Alteração e Aditamento a Certas Leis, na sua redação atual, e em conformidade com a Lei n.º 452/2021 Z. z., Lei de Comunicações Eletrónicas, na sua redação atual, fornece ao Titular dos Dados - (Comprador), de quem o Operador (Vendedor) obtém dados pessoais que lhe dizem respeito, as seguintes informações, esclarecimentos e explicações:

II. Referências

2.1.Estes princípios e informações sobre a proteção de dados pessoais fazem parte dos Termos e Condições Gerais publicados no Sítio Web do Vendedor.

2.2.Nos termos do §3, n.º 1, alínea n), da Lei n.º 102/2014 Z.z., o Vendedor informa o consumidor de que não existem códigos de conduta especiais relevantes, aos quais o vendedor se tenha comprometido a cumprir, sendo que por código de conduta se entende um acordo ou conjunto de regras que definem o comportamento do vendedor que se comprometeu a cumprir este código de conduta em relação a uma ou mais práticas comerciais específicas, ou setores comerciais, se estes não estiverem estabelecidos por lei, outro regulamento legal ou medida de um organismo da administração pública), que o vendedor se comprometeu a cumprir, e sobre a forma como o consumidor se pode familiarizar com eles ou obter o seu texto.

III. Proteção de dados pessoais e utilização de cookies. Esclarecimento e explicação de ficheiros cookies, scripts e pixels

3.1. O Operador do sítio web fornece este breve esclarecimento da função dos ficheiros cookies, scripts e pixels: 

3.1.1.Os ficheiros cookies são ficheiros de texto que contêm uma pequena quantidade de informação, que são descarregados para o seu dispositivo quando visita um sítio web. Graças a este ficheiro, o sítio web retém informações sobre as suas ações e preferências por um determinado período de tempo (como nome de utilizador, idioma, tamanho da letra e outras configurações de visualização), para que não precise de as introduzir novamente na próxima vez que visitar o sítio web ou navegar nas suas páginas individuais. Script é uma parte do código do programa que é usada para o funcionamento correto e interativo dos sítios web. Este código é executado no servidor do Operador ou no seu dispositivo. Pixels é um pequeno texto ou imagem invisível no sítio web que é usado para monitorizar o tráfego do sítio web. Para que isso ocorra, vários dados são armazenados através dos pixels.

3.1.2.Os cookies dividem-se em Cookies técnicos ou funcionais – garantem o bom funcionamento do sítio web do Operador e a sua utilização. Estes cookies são usados sem consentimento. Cookies estatísticos – O Operador obtém estatísticas sobre a utilização dos seus sítios web. Estes cookies são usados apenas com consentimento. Cookies de marketing / publicidade – Usados para criar perfis de publicidade e atividades de marketing semelhantes. Estes cookies são usados apenas com consentimento.

3.2.Como controlar os ficheiros cookies:

3.2.1.Pode controlar e/ou apagar os ficheiros cookies conforme entender – para detalhes, consulte aboutcookies.org. Pode apagar todos os ficheiros cookies armazenados no seu computador ou noutro dispositivo e pode configurar a maioria dos navegadores para impedir o seu armazenamento. 

3.3.O sítio web do Operador utiliza os seguintes ficheiros cookies: Todos os ficheiros cookies utilizados pelo Operador podem ser encontrados na página https://www.cookieserve.com/ ao inserir o endereço web do Operador https://www.harahu.com Cookies técnicos ou funcionais – a informação é acedida pelo Operador do sítio web. Duração dos cookies: 2 anos. Cookies estatísticos - a informação é acedida pelo Operador do sítio web. Duração dos cookies: 2 anos. Cookies de marketing e publicidade - a informação é acedida pelo Operador do sítio web. Duração dos cookies: 2 anos.

3.3.1.Cookies disponibilizados a terceiros: Google analytics, Google ADS: Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Mais informações sobre a proteção de privacidade podem ser encontradas em https://support.google.com/analytics/topic/2919631?hl=sk&ref_topic=1008008 META Pixels: Facebook Ireland Ltd. 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour Dublin 2, Irlanda. Mais informações sobre a proteção de privacidade podem ser encontradas em https://www.facebook.com/about/privacy/

IV. Dados Pessoais Processados

4.1.O Operador processa os seguintes dados pessoais no seu sítio: nome, apelido, morada de residência, endereço de email, número de telefone fixo, número de telemóvel, morada de faturação, morada de entrega, dados obtidos a partir de ficheiros cookies, endereços IP.

V. Dados de Contacto da Pessoa Responsável pela Supervisão da Proteção de Dados Pessoais

5.1.O Operador nomeou uma pessoa responsável pela proteção de dados pessoais em conformidade com o Regulamento 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Contacto: Email: info@harahu.com

5.2.O Operador é também o Vendedor na aceção do termo estabelecido nos Termos e Condições Gerais deste sítio web.

VI. Finalidades do tratamento dos dados pessoais do Titular dos Dados e período de tratamento dos dados pessoais

6.1.As finalidades do tratamento dos dados pessoais do Titular dos Dados são principalmente:

6.1.1.registo, criação e tratamento de contratos e dados de clientes para efeitos de celebração de contratos com terceiros.

6.1.2.tratamento de documentos contabilísticos e documentos relacionados com a atividade comercial do Operador.

6.1.3.cumprimento dos regulamentos legais relacionados com o arquivo de documentos e comprovativos, por exemplo, de acordo com a Lei n.º 431/2002 Z. z., Lei da Contabilidade, na sua redação atual, e outros regulamentos relevantes.

6.1.4.atividade do Operador relacionada com o cumprimento de um pedido, encomenda, contrato e instrumentos semelhantes do Titular dos Dados.

6.1.5.Newsletter, marketing e atividades de publicidade semelhantes do Operador. No caso de o Titular dos Dados dar o seu consentimento ao Operador para atividades de marketing e publicidade semelhantes.

6.2.O Operador armazena os dados pessoais do Titular dos Dados apenas pelo período estritamente necessário para os fins de execução do contrato e posterior arquivamento, de acordo com os prazos legais que as regulamentações legais impõem ao Operador. No caso de o Titular dos Dados ter concordado em receber emails de publicidade e ofertas semelhantes, os dados pessoais do Titular dos Dados são tratados para esses fins até que o Titular dos Dados revogue o seu consentimento. O período máximo é de 10 anos.

VII. Base legal para o tratamento dos dados pessoais do Titular dos Dados

7.1 No caso de o Operador realizar o tratamento de dados pessoais com base no consentimento do Titular dos Dados, este tratamento só será iniciado após a concessão do referido consentimento pelo Titular dos Dados.

7.2.No caso de o Operador tratar dados pessoais do Titular dos Dados para efeitos de negociação de relações pré-contratuais e celebração e execução de um contrato de compra e venda, e a entrega de bens, produtos ou serviços a ele relacionados. O Titular dos Dados tem a obrigação de fornecer dados pessoais para o correto cumprimento do contrato de compra e venda, caso contrário, o cumprimento não pode ser garantido. Os dados pessoais para o respetivo fim são tratados sem o consentimento do titular dos dados.

VIII. Destinatários ou categorias de destinatários de dados pessoais

8.1.Os destinatários dos dados pessoais do Titular dos Dados serão ou pelo menos poderão ser: 

8.1.1.órgãos estatutários ou os seus membros do Operador.

8.1.2.pessoas que exerçam atividade profissional em relação laboral, ou semelhante, para o Operador. 

8.1.3.representantes comerciais do operador e outras pessoas que cooperam com o Operador no cumprimento das tarefas do Operador. Para os efeitos deste documento, todos os indivíduos que realizam trabalho dependente para o Operador com base num contrato de trabalho ou num acordo de trabalho realizado fora da relação laboral serão considerados funcionários do Operador.

8.1.4.Os destinatários dos dados pessoais do Titular dos Dados serão também os colaboradores do operador, os seus parceiros comerciais, fornecedores e parceiros contratuais, nomeadamente: empresa de contabilidade, empresa que presta serviços relacionados com a criação e manutenção de software, empresa que presta serviços jurídicos ao operador, empresa que presta consultoria ao operador, empresas que garantem o transporte e entrega de produtos aos compradores e terceiros, empresas de marketing, empresas que operam redes sociais, empresas que fornecem gateways de pagamento e outros métodos de pagamento.

8.1.5.Os destinatários dos dados pessoais serão também tribunais, autoridades policiais, autoridades fiscais e outras autoridades estatais, caso a lei o determine. Os dados pessoais serão fornecidos pelo Operador às respetivas autoridades e instituições estatais com base e em conformidade com os regulamentos legais da República Eslovaca.

8.1.6.Lista de terceiros - intermediários e destinatários que tratam os dados pessoais do Titular dos Dados:
Packeta Slovakia s. r. o., com sede em Kopčianska 3338/82A, 851 01 Bratislava, NIF (Empresa): 48136999 - terceiro sujeito que fornece serviços de transporte
Global Payments s.r.o., Vajnorská 100/B, 831 04 Bratislava - Nové Mesto, NIF (Empresa): 50 010 301 - terceiro sujeito que fornece o gateway de pagamento
Yolen s.r.o., Bottova 1149/20 014 01 Bytča – terceiro sujeito que fornece contabilidade
Internet Mall Slovakia s.r.o., Galvaniho 6 821 04 Bratislava - mestská časť Ružinov – terceiro sujeito que fornece a venda de bens
  Kaufland Slovenská republika v.o.s., Trnavská cesta 41/A, 831 04 Bratislava - terceiro sujeito que fornece a venda de bens
MINET s.r.o., L. Svobodu 552/46 976 32 Badín - terceiro sujeito que fornece o monitoramento da satisfação com o funcionamento do sítio web
Inspigroup s.r.o., Rua: Újezd 450/40, Cidade: Praga 1 - Malá Strana - terceiro sujeito que fornece o monitoramento da satisfação com o funcionamento do sítio web
Zboží.cz, Radlická 3294/10, 150 00 Praha, Smíchov - terceiro sujeito que fornece o monitoramento da satisfação com o funcionamento do sítio web
Online Comparison Shopping Kft., 1074 Budapest, Rákóczi út 70-72.; Cg. 01-09-186759, Hungria - terceiro sujeito que fornece o monitoramento da satisfação com o funcionamento do sítio web
Heureka Shopping s.r.o, Karolinská 650/1, 186 00 Praha 8 – Karlín, República Checa, NIF (Empresa): 02387727 – terceiro sujeito que fornece o monitoramento da satisfação com o funcionamento do sítio web e que fornece o funcionamento do serviço Clientes Verificados

8.2.O Operador da loja online verifica a satisfação com a compra através de questionários por email no âmbito do programa Clientes Verificados, no qual a loja online do Operador está envolvida. O Operador envia ao Titular dos Dados - Comprador, sempre que o Titular dos Dados - Comprador efetua uma compra na loja online do Operador, a menos que o Titular dos Dados - Comprador, nos termos da Lei n.º 452/2021, na sua redação posterior, se recuse a receber correio eletrónico para fins de marketing direto. O Operador realiza o tratamento dos dados pessoais para efeitos de envio de questionários no âmbito do programa Clientes Verificados com base no interesse legítimo do Operador, que consiste em verificar a satisfação do Titular dos Dados - Comprador com a compra efetuada através da loja online do Vendedor. Para o envio de questionários, avaliação do feedback do Titular dos Dados - Comprador e análise da posição no mercado, o Operador utiliza um intermediário de tratamento, que é o operador do portal Heureka.sk, a quem o Operador pode transmitir informações sobre os bens comprados e o endereço de email do Titular dos Dados - Comprador para estes fins. Os dados pessoais do Titular dos Dados - Comprador não são transmitidos a terceiros para os seus próprios fins no envio de questionários por email. O Titular dos Dados - Comprador pode opor-se ao envio de questionários por email no âmbito do programa Clientes Verificados a qualquer momento, recusando-se a receber mais questionários através do link no email do questionário. Em caso de objeção do Titular dos Dados - Comprador, o Operador não enviará mais o questionário ao Titular dos Dados - Comprador.

IX. Informação sobre a cedência de dados pessoais a países terceiros e o período da sua conservação:

 

9.1.Não aplicável. O Operador não transfere dados pessoais de indivíduos para países terceiros.

 

X. Informação sobre a existência dos direitos relevantes do Titular dos Dados:

10.1.O Titular dos Dados tem, entre outros, os seguintes direitos, sendo que:

10.1.1.O ponto 10.1 não prejudica outros direitos dos Titulares dos Dados.

10.1.2.O direito de acesso do Titular dos Dados aos dados de acordo com o Art. 15.º do Regulamento, cujo conteúdo é:

o direito de obter do Operador a confirmação de que os dados pessoais do Titular dos Dados estão a ser tratados e, em caso afirmativo, em que medida. Além disso, se estiverem a ser tratados, o direito de saber o seu conteúdo e de solicitar ao Operador informações sobre o motivo do seu tratamento, em particular informações sobre: O motivo do seu tratamento, as categorias de dados pessoais em questão, os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em particular no caso de destinatários em países terceiros ou organizações internacionais, o período previsto de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios para determinar esse período, a existência do direito de solicitar ao Operador a retificação ou apagamento de dados pessoais relativos ao Titular dos Dados ou a limitação do tratamento e a existência do direito de se opor a tal tratamento, o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, se os dados pessoais não tiverem sido obtidos junto do Titular dos Dados, qualquer informação disponível quanto à sua origem, a existência de tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis referida no artigo 22.º, n.ºs 1 e 4 do Regulamento e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento de dados pessoais para o Titular dos Dados, as garantias adequadas nos termos do artigo 46.º do Regulamento, relativas à transferência de dados pessoais, caso os dados pessoais sejam transferidos para um país terceiro ou organização internacional.

10.1.3.o direito de receber uma cópia dos dados pessoais que estão a ser tratados, desde que o direito de receber uma cópia dos dados pessoais tratados não prejudique os direitos e liberdades de outros.

10.1.4.o direito de retificação do Titular dos Dados de acordo com o artigo 16.º do Regulamento, cujo conteúdo é o direito: de o Operador retificar sem demora injustificada os dados pessoais incorretos que digam respeito ao Titular dos Dados. O direito de completar os dados pessoais incompletos do Titular dos Dados, inclusivamente mediante uma declaração suplementar do Titular dos Dados, o direito de o Titular dos Dados ao apagamento dos dados pessoais (o chamado direito a ser "esquecido") de acordo com o artigo 17.º do Regulamento, cujo conteúdo é:

10.1.5.o direito de obter do Operador o apagamento, sem demora injustificada, dos dados pessoais que digam respeito ao Titular dos Dados, se for aplicável um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma, o Titular dos Dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, e isto sob a condição de que não exista outro fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais, o Titular dos Dados opõe-se ao tratamento dos dados pessoais nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do Regulamento e não existem motivos legítimos preponderantes para o tratamento dos dados pessoais, ou o Titular dos Dados opõe-se ao tratamento dos dados pessoais nos termos do artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento, os dados pessoais foram tratados ilicitamente, os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou do direito de um Estado-Membro a que o Operador esteja sujeito, os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento;

10.1.6.o direito de o Operador que tenha tornado públicos os dados pessoais do Titular dos Dados tomar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, para informar outros operadores que estejam a tratar os dados pessoais de que o Titular dos Dados lhes solicitou o apagamento de quaisquer ligações para esses dados pessoais, ou cópias ou réplicas desses dados pessoais, sendo que o direito ao apagamento dos dados pessoais com o conteúdo dos direitos de acordo com o artigo 17.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento não se aplica, se o tratamento dos dados pessoais for necessário:

10.1.7.para o exercício do direito à liberdade de expressão e de informação.

10.1.8.para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento por força do direito da União ou do direito de um Estado-Membro a que o Operador esteja sujeito, ou para o cumprimento de uma missão executada no interesse público ou no exercício da autoridade pública de que está investido o Operador.

10.1.9.por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, alíneas h) e i) do Regulamento, bem como com o artigo 9.º, n.º 3 do Regulamento.

10.1.10.para fins de arquivo no interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do Regulamento, na medida em que o direito a que se refere o artigo 17.º, n.º 1 do Regulamento seja suscetível de tornar impossível ou de prejudicar gravemente a concretização dos objetivos desse tratamento de dados pessoais; ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

10.1.11.o direito do Titular dos Dados à limitação do tratamento dos dados pessoais, de acordo com o artigo 18.º do Regulamento, cujo conteúdo é:

10.1.12.o direito de o Operador limitar o tratamento dos dados pessoais, se se aplicar um dos seguintes casos: o Titular dos Dados contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Operador verificar a sua exatidão, o tratamento dos dados pessoais for ilícito e o Titular dos Dados se opuser ao seu apagamento, solicitando, em alternativa, a limitação da sua utilização, o Operador já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes forem requeridos pelo Titular dos Dados para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, o Titular dos Dados se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do Regulamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos do Operador prevalecem sobre os do Titular dos Dados;

10.1.13.o direito de que, no caso de o tratamento dos dados pessoais ser limitado, tais dados pessoais, com exceção da conservação, só possam ser tratados com o consentimento do Titular dos Dados, ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público importante da União Europeia ou de um Estado-Membro;

10.1.14.o direito de ser informado antecipadamente da anulação da limitação do tratamento de dados pessoais;

10.1.15.o direito do Titular dos Dados ao cumprimento da obrigação de notificação aos destinatários, de acordo com o artigo 19.º do Regulamento, cujo conteúdo é: o direito de o Operador comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido divulgados qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento efetuada nos termos do artigo 16.º, do artigo 17.º, n.º 1 e do artigo 18.º do Regulamento, a menos que tal se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado, o direito de o Operador informar o Titular dos Dados sobre esses destinatários, se o Titular dos Dados o solicitar;

10.1.16.o direito do Titular dos Dados à portabilidade dos dados, de acordo com o artigo 20.º do Regulamento, cujo conteúdo é: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Operador, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro operador sem que o Operador o possa impedir, se:
a/ o tratamento se basear no consentimento do Titular dos Dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento, ou num contrato, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento, e, simultaneamente
b/ o tratamento for realizado por meios automatizados, e, simultaneamente:

10.1.17.o direito de receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro operador sem que o Operador o possa impedir, não prejudicará os direitos e liberdades de outros;

10.1.18.o direito à transmissão dos dados pessoais diretamente de um operador para outro, sempre que tal seja tecnicamente possível;

10.1.19.o direito de oposição do Titular dos Dados, de acordo com o artigo 21.º do Regulamento, cujo conteúdo é:

10.1.20.o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f) do Regulamento, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições do Regulamento;

10.1.21.no caso de exercer o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f) do Regulamento, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições do Regulamento, o direito de o Operador deixar de tratar os dados pessoais do Titular dos Dados, a menos que demonstre motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular dos Dados, ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial

10.1.22.o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de marketing direto, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto; sendo que, se o Titular dos Dados se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, os dados pessoais deixam de ser tratados para esses fins;

10.1.23.em relação à utilização de serviços da sociedade da informação, o direito de exercer o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados com recurso a especificações técnicas;

10.1.24.o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, se os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do Regulamento, exceto se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma missão por motivos de interesse público;

10.1.25.o direito do Titular dos Dados relacionado com a tomada de decisões individuais automatizadas, de acordo com o artigo 22.º do Regulamento, cujo conteúdo é:

10.1.26.o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que o afetem ou que o afete significativamente de forma similar, exceto nos casos previstos no artigo 22.º, n.º 2 do Regulamento [ou seja, exceto se a decisão for: (a) necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Titular dos Dados e o Operador,

10.1.27.autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o Operador está sujeito e que estabeleça igualmente medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do Titular dos Dados, ou (c) baseada no consentimento explícito do Titular dos Dados.

XI. Informação sobre o direito do Titular dos Dados de revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais:

11.1.O Titular dos Dados tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento de dados pessoais baseado no consentimento dado antes da sua revogação. O Titular dos Dados tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento – no todo ou em parte. A revogação parcial do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode dizer respeito a um determinado tipo de operação de tratamento/operações de tratamento, sem que a licitude do tratamento de dados pessoais no âmbito das restantes operações de tratamento seja afetada. A revogação parcial do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode dizer respeito a uma determinada finalidade específica de tratamento de dados pessoais/determinadas finalidades específicas de tratamento de dados pessoais, sem que a licitude do tratamento de dados pessoais para as outras finalidades seja afetada. O direito de revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser exercido pelo Titular dos Dados por escrito, para a morada do Operador registada como a sua sede no registo comercial no momento da revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais, ou por via eletrónica através de meios eletrónicos (enviando um email para o endereço de email do Operador indicado na identificação do Operador neste documento).

XII. Informação sobre o direito do Titular dos Dados de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo:

12.1.O Titular dos Dados tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação, se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito viola o Regulamento, sem prejuízo de quaisquer outras vias de recurso administrativo ou judicial. O Titular dos Dados tem o direito de a autoridade de controlo a quem a reclamação foi apresentada o informar, na qualidade de queixoso, sobre o andamento e o resultado da reclamação, incluindo a possibilidade de recurso judicial nos termos do artigo 78.º do Regulamento.

12.2.A autoridade de controlo na República Eslovaca é o Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky (Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca), Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27, República Eslovaca. Contacto telefónico: +421 /2 3231 3214, Email: statny.dozor@pdp.gov.sk, 

XIII. Informações relacionadas com a tomada de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis:

13.1.Uma vez que, no caso do Operador, não se trata de tratamento de dados pessoais do Titular dos Dados sob a forma de tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.º, n.º 1 e 4 do Regulamento, o Operador não é obrigado a fornecer informações nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea f) do Regulamento, ou seja, informações sobre a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento de dados pessoais para o Titular dos Dados. Não aplicável.

XIV. Disposições Finais

14.1.Estes Princípios e informações sobre a proteção de dados pessoais e informações sobre cookies são parte integrante dos Termos e Condições Gerais e do Regulamento de Reclamações. Os documentos – Termos e Condições Gerais e Regulamento de Reclamações deste Sítio Web estão publicados no domínio do Sítio Web do Vendedor.

14.2.Estes Princípios de Proteção de Dados Pessoais entram em vigor e produzem efeitos a partir da sua publicação no Sítio Web do vendedor no dia 27.12.2023