Condições Gerais de Negócio
da Loja Online harahu.com

I. Disposições Introdutórias e Definição de Termos

1.1. As presentes Condições Gerais de Negócio (doravante também "CGN") regem as relações jurídicas entre a empresa

Nome Comercial: ETERNITY & SPARK, s.r.o.
Sede: Marček 80, Svederník 013 32, República Eslovaca
Registo Comercial: Tribunal Distrital de Žilina, Secção Sro, Número de Inserção 56456/L
NIF (Empresa): 46621903
NIF (Contribuinte): 2023486212
NIF (IVA): SK2023486212
Conta Bancária:
Conta para pagamento SK(€): 2300244663 / 8330 (IBAN: SK2483300000002300244663)
Conta para pagamento CZ(Kč): 2501909895 / 2010 (IBAN: SK9483300000002501909895)
Conta para pagamento em Forints: 12600016-17036089-72797916 (IBAN: HU71126000161703608972797916)
O Vendedor é contribuinte de imposto sobre valor acrescentado

   

(doravante também “Vendedor” ou “Comerciante”) e qualquer pessoa que seja o Comprador dos bens ou serviços oferecidos pelo Vendedor no Website do Vendedor, e que atue na posição de consumidor no sentido de outras disposições destas Condições Gerais de Negócio e das leis relevantes que definem o consumidor, dentro da legislação válida da República Eslovaca, nomeadamente as leis: Lei nº 102/2014 Z. z. sobre a proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços com base num contrato celebrado à distância ou num contrato celebrado fora das instalações comerciais do Vendedor, conforme alterada, Lei nº 250/2007 Z.z. sobre a proteção do consumidor, conforme alterada, Lei nº 22/2004 Z.z. sobre comércio eletrónico, conforme alterada, Lei nº 40/1964 Z.z. Código Civil, conforme alterada, Lei nº 250/2007 Z.z. sobre a proteção do consumidor, conforme alterada.

   

1.1.1. O contacto de e-mail e contacto telefónico do Vendedor são:

Email: info@harahu.com
Nº Tel.:
Linha de Atendimento ao Cliente para a Eslováquia (comunicação em eslovaco)
+421 918 212 326
+421 949 598 818
Linha de Atendimento ao Cliente para a Chéquia (comunicação em checo/eslovaco)
+420 775 813 116
+420 775 813 127
Magyarországi ügyfélszolgálat (magyar nyelvű kommunikáció)
+36 70 356 5665
+421 903 898 250
Kundenservice für Deutschland / Österreich (Kommunikation auf Deutsch)
+421 910 232 033
Telefon kontaktowy dla Polski (komunikacja w języku polskim)
+421 911 232 188
Customer service for Romania (communication in English/German)
+421 910 232 033
Customer service for English speakers
+421 910 232 033

 

1.1.2.O Vendedor recomenda que os consumidores exerçam o direito de rescindir o contrato sem apresentar um motivo para o endereço:

ETERNITY & SPARK, s.r.o., Marček 80, Svederník 013 32, República Eslovaca

1.2.As presentes Condições Gerais de Negócio regulam as relações jurídicas entre os Compradores que são consumidores e o Vendedor.

1.3.O termo Loja Online é idêntico ao termo Loja Eletrónica e ao termo Website.

1.4.O Comprador é qualquer pessoa (pessoa singular ou pessoa coletiva) que tenha enviado uma encomenda, nomeadamente através da utilização do website do Vendedor, ou outros meios de comunicação à distância.

1.5.O Consumidor é o Comprador que é uma pessoa singular e que, ao celebrar o contrato de compra e venda através do Website do Vendedor, não está a agir no âmbito da sua atividade empresarial.

1.6.As relações contratuais (bem como outras relações jurídicas que possam advir da relação contratual) com os Compradores que não atuam na posição de consumidor são regidas pelas disposições da Lei nº 513/1991 Zb. Código Comercial, conforme alterada.

1.7.Um Contrato celebrado à distância significa um contrato entre o Vendedor e o consumidor acordado e celebrado exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância sem a presença física simultânea do Vendedor e do consumidor, nomeadamente utilizando o website ou outros meios de comunicação à distância.

1.8.O termo Contrato de Compra e Venda inclui o contrato de compra e venda de produtos e o contrato de prestação de serviços, no sentido do texto indicado nas presentes Condições de Negócio.

1.9.Produtos (doravante também “Bens” ou “Artigos”) são bens ou serviços destinados à venda e que estão simultaneamente publicados no Website do Vendedor.

1.10.O Vendedor é simultaneamente o operador do sistema eletrónico, através do qual opera o website.

II. Encomenda de produto – celebração do contrato de compra e venda

2.1.A proposta para a celebração do contrato de compra e venda por parte do Comprador é o envio da encomenda de produtos pelo Comprador, realizado nomeadamente através da utilização do website do Vendedor, ou outros meios de comunicação à distância.

2.2.A celebração do contrato de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor ocorre no momento da entrega da confirmação de aceitação da encomenda ao Comprador, que o Comprador criou de acordo com o ponto 2.1. destas CGN, por parte do Vendedor (eletronicamente para o endereço de e-mail do Comprador, que o Comprador escolheu no processo de criação da encomenda).

2.3.O contrato de compra e venda é celebrado por um período determinado e extingue-se nomeadamente pelo cumprimento de todas as obrigações do Vendedor e do Comprador.

2.3.1.O contrato de compra e venda pode extinguir-se também noutros casos definidos pelo ordenamento jurídico da República Eslovaca, nomeadamente por acordo das partes contratantes, rescisão do contrato por parte do consumidor e em casos semelhantes.

2.4.O Vendedor informa o Comprador que, no caso de encomenda de produtos pelo Comprador, a encomenda está associada à obrigação de pagamento para o Comprador, na forma de pagamento que o Comprador escolheu.

III. Preço de Compra e Condições de Pagamento

3.1.O preço dos bens e serviços encomendados através do Website do Vendedor (doravante apenas “preço de compra”) é indicado separadamente para cada produto e é válido no momento da criação da encomenda pelo Comprador.

3.2.A moeda básica de pagamento é o euro.

3.3.O preço de compra dos bens ou serviços indicados no Website do Vendedor é o preço total dos bens ou serviços, incluindo todos os impostos, e está claramente indicado no Website do Vendedor.

 

3.3.1.Os custos de transporte, nem outros custos relacionados com a entrega dos produtos, não estão incluídos no preço de compra dos bens ou serviços

IV. Formas de Pagamento

4.1. Pelos bens e serviços no Website do Vendedor pode pagar das seguintes formas:

4.1.1.pagamento por forma de cobrança (contra-reembolso)

4.1.2.pagamento online através do portal de pagamento Comgate - preço 0 Euro

4.1.3.pagamento por depósito ou transferência para a conta do Vendedor – preço 0 Euro

V. Entrega de produtos

5.1.No caso de o Comprador ter escolhido o pagamento contra-reembolso como forma de pagamento da encomenda. O Vendedor é obrigado a cumprir a encomenda e a entregar os produtos ao Comprador no prazo máximo de 30 dias a partir da data de celebração do contrato de compra e venda nos termos do ponto 2.2. e seguintes destas CGN.

5.1.1.No caso de o Comprador ter escolhido uma forma de pagamento para a encomenda que não seja o pagamento contra-reembolso, o Vendedor é obrigado a cumprir a encomenda e a entregar os produtos ao Comprador no prazo máximo de 30 dias a partir da data de celebração do contrato de compra e venda nos termos do ponto 2.2. e seguintes destas CGN e do pagamento do preço total da encomenda ao Vendedor. Caso ambas as condições indicadas no ponto 5.1.1. destas CGN tenham sido cumpridas (ou seja, se o contrato de compra e venda foi celebrado e o preço total da encomenda foi pago ao Vendedor), o Vendedor é obrigado a entregar os produtos ao Comprador no prazo máximo de 30 dias a partir da data de cumprimento de ambas as condições.

O prazo habitual em que o Vendedor expede os produtos é de 3 dias a partir da data de celebração do contrato de compra e venda ou 3 dias a partir da data de pagamento do preço total da encomenda ao Vendedor.

5.2.O local de entrega do produto encomendado é o endereço indicado pelo Comprador na encomenda.

5.3.A entrega do produto será realizada pelo Vendedor por meios próprios nas mãos do Comprador (ou de uma pessoa autorizada pelo Comprador a receber o produto), ou através de terceiros (empresas de transporte e de correio).

5.4.A entrega do produto é efetuada no momento da sua receção pelo Comprador (ou por uma pessoa autorizada pelo Comprador a receber o produto).

5.5.O Vendedor pode enviar os bens que estão imediatamente disponíveis ao Comprador e entregar a parte restante da encomenda posteriormente num prazo que esteja em conformidade com o prazo de entrega de acordo com estas CGN, mas apenas sob a condição de que esta ação do Vendedor não gere custos adicionais para o Comprador, e apenas no caso de o Comprador concordar com isso.

5.6.O Vendedor é obrigado a entregar os produtos ao Comprador na quantidade e qualidade encomendadas, juntamente com os documentos fiscais relativos à encomenda e outros documentos, se existirem e forem típicos para os produtos ou serviços em questão.

 

VI. Receção do produto

6.1.O risco de dano do produto e a responsabilidade pelo dano no produto é transferido para o Comprador apenas no momento da sua receção devida, independentemente de o Comprador receber o produto pessoalmente ou através de um terceiro autorizado/delegado. O Vendedor recomenda ao Comprador que verifique a encomenda recebida no momento da receção.

6.2.O direito de propriedade dos produtos é transferido para o Comprador aquando da receção dos produtos pelo Comprador no local de entrega por ele especificado.

6.3.O Vendedor tem o direito ao pagamento devido e atempado do preço da encomenda pelo Comprador pelos bens entregues.

VII. Transporte – formas de envio dos produtos e preço do seu transporte

7.1. Formas de envio e preço do transporte dos produtos encomendados:

7.1.1. Formas de Envio: As formas atuais podem ser consultadas neste link https://harahu.com/index.php?page=cart

7.1.1.1.O Vendedor informa o Comprador sobre as formas de envio que o Comprador pode escolher no website do Vendedor durante o processo de compra, antes da celebração do Contrato de Compra e Venda.

7.1.2.1.O Vendedor informa o Comprador sobre os preços para as formas de envio individuais no website do Vendedor durante o processo de compra, antes da celebração do Contrato de Compra e Venda, na secção de escolha do envio, visto que o preço do envio não pode ser determinado antes de o endereço de entrega dos Produtos ser determinado. O Vendedor informa o Comprador que o preço da entrega dos produtos não faz parte do preço de compra dos produtos.

VIII. Rescisão do Contrato de Compra e Venda pelo Comprador sem Apresentação de Motivo

8.1.Se o Vendedor forneceu ao consumidor as informações sobre o direito de rescisão do contrato de forma atempada e devida, de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra h) da Lei n.º 102/2014 Z. z., o consumidor tem o direito, mesmo sem apresentar um motivo, de rescindir o contrato celebrado à distância ou o contrato celebrado fora das instalações comerciais do Vendedor no prazo de 14 dias a contar da data de:

• a) receção dos bens de acordo com o ponto 8.1.1. destas CGN no caso de contratos cujo objeto seja a venda de bens,
• b) celebração do contrato de prestação de serviços ou
• c) celebração do contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material.
• 8.1.1.Considera-se que os bens foram recebidos pelo consumidor no momento em que o consumidor ou um terceiro por ele designado, com exceção do transportador, recebe todas as partes dos bens encomendados, ou se
• a) os bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda são entregues separadamente, no momento da receção do último bem entregue,
• b) o bem é entregue consistindo em várias partes ou peças, no momento da receção da última parte ou da última peça,
• c) o bem é entregue repetidamente durante um período definido, no momento da receção do primeiro bem entregue.

8.1.2.Se o Vendedor forneceu ao consumidor as informações de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra h), da Lei n.º 102/2014 Z.z., conforme alterada, apenas posteriormente, mas o mais tardar no prazo de 12 meses a partir do início do prazo para rescisão do contrato de acordo com o ponto 8.1. e seguintes destas CGN, o prazo para rescisão do contrato expira 14 dias após a data em que o Vendedor cumpriu adicionalmente o dever de informação.

8.1.3.Se o Vendedor não forneceu ao consumidor as informações de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra h) da Lei n.º 102/2014 Z.z., conforme alterada, mesmo no prazo adicional nos termos do ponto 8.1.2. destas CGN, o prazo para rescisão do contrato expira 12 meses e 14 dias a partir da data de início do prazo para rescisão do contrato de acordo com o ponto 8.1. e seguintes destas CGN

8.1.4.O consumidor pode rescindir o contrato, cujo objeto seja a entrega de bens, mesmo antes do início do prazo para rescisão do contrato.

8.2.O consumidor é obrigado a enviar os bens de volta ou a entregá-los ao Vendedor ou a uma pessoa autorizada pelo Vendedor para receber os bens, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir da data de rescisão do contrato. Isto não se aplica se o Vendedor propuser levantar os bens pessoalmente ou através de uma pessoa por ele autorizada. O prazo de acordo com a primeira frase é considerado cumprido se os bens tiverem sido entregues para transporte o mais tardar no último dia do prazo. (§10, parágrafo 1 da Lei n.º 102/2014 Z. z.).

8.3.O consumidor é obrigado, se quiser exercer este direito, a notificar o Vendedor da rescisão do contrato de compra e venda o mais tardar no último dia do prazo determinado. O prazo para rescisão do contrato é considerado cumprido se a notificação de rescisão do contrato tiver sido enviada ao Vendedor o mais tardar no último dia do prazo para o endereço do Vendedor. Este direito pode ser exercido pelo consumidor em qualquer estabelecimento do Vendedor.

 

8.4.O consumidor pode exercer o direito de rescisão do contrato junto do Vendedor em formato de papel ou sob a forma de registo noutro suporte duradouro; se o contrato tiver sido celebrado oralmente, qualquer declaração do consumidor formulada de forma inequívoca que expresse a sua vontade de rescindir o contrato (doravante "notificação de rescisão do contrato") é suficiente para exercer o direito do consumidor de rescindir o contrato.

8.4.1.Se o consumidor rescindir o contrato, qualquer contrato acessório relacionado com o contrato do qual o consumidor rescindiu também é cancelado desde o início. Não podem ser exigidos ao consumidor quaisquer custos ou outros pagamentos em relação ao cancelamento do contrato acessório, exceto o pagamento dos custos e pagamentos mencionados no § 9, parágrafo 3 e § 10, parágrafo 3 da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada, e do preço do serviço, se o objeto do contrato for a prestação de um serviço e se o serviço tiver sido totalmente prestado.

8.5.Com a rescisão do contrato, as partes contratantes são obrigadas a devolver as prestações mutuamente fornecidas. O consumidor é responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante do manuseamento dos bens que exceda o necessário para determinar as propriedades e o funcionamento dos bens. O consumidor não é responsável pela diminuição do valor dos bens se o Vendedor não tiver cumprido o dever de informar sobre o direito do consumidor de rescindir o contrato de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra h). da Lei n.º 102/2014 Z. z.

8.6.O consumidor pode utilizar o formulário de rescisão do contrato de compra e venda para a rescisão do contrato sem apresentar um motivo. O referido formulário está livremente acessível no Website do Vendedor.

8.7.Se o consumidor rescindir o contrato nos termos da Lei n.º 102/2014 Z.z., ele suporta os custos de devolução dos bens ao Vendedor de acordo com o § 10, parágrafo 3 da Lei n.º 102/2014 Z.z., e se rescindir um contrato celebrado à distância, também os custos de devolução dos bens que, devido à sua natureza, não podem ser devolvidos por correio. Isto não se aplica se o Vendedor concordou em suportá-los ele próprio, ou se não cumpriu a obrigação de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra i). da Lei n.º 102/2014 Z.z.

 

8.8.O Vendedor é obrigado a devolver ao consumidor, sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da notificação de rescisão do contrato, todos os pagamentos que recebeu dele com base no contrato ou em conexão com ele, incluindo custos de transporte, entrega e postagem e outros custos e taxas; isto não afeta a disposição do § 8, parágrafo 5. da Lei n.º 102/2014 Z. z. Lei sobre a proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços com base num contrato celebrado à distância ou num contrato celebrado fora das instalações comerciais do Vendedor e sobre a alteração e aditamento de certas leis.

8.9.Nos termos do § 9, parágrafo 3 da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada, o Vendedor não é obrigado a reembolsar ao consumidor os custos adicionais se o consumidor tiver escolhido expressamente um método de entrega diferente do método de entrega comum mais barato oferecido pelo Vendedor. Custos adicionais significam a diferença entre os custos de entrega escolhidos pelo consumidor e os custos do método de entrega comum mais barato oferecido pelo Vendedor.

8.10.Em caso de rescisão do contrato, o Vendedor recomenda que os produtos sejam enviados por correio registado. O Vendedor recomenda não enviar os bens por forma de cobrança (contra-reembolso), que não será aceite pelo Vendedor.

8.11.Em caso de rescisão do contrato, o consumidor suporta apenas os custos de devolução dos bens ao Vendedor ou à pessoa autorizada pelo Vendedor para receber os bens. Isto não se aplica se o Vendedor concordou em suportá-los ele próprio, ou se não cumpriu a obrigação de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra i). Lei sobre a proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços com base num contrato celebrado à distância ou num contrato celebrado fora das instalações comerciais do Vendedor e sobre a alteração e aditamento de certas leis

8.12.Para além das obrigações mencionadas nos parágrafos 1, 3 a 5 e § 9, parágrafo 3 da Lei n.º 102/2014 Z. z., o exercício do direito do consumidor de rescindir o contrato não deve resultar em custos adicionais ou outras obrigações para o consumidor.

8.13.O direito de rescisão do contrato não se aplica aos bens e serviços definidos no §7, parágrafo 6, letras a) a l) da Lei n.º 102/2014. Z.z.

Especificamente:

• a) prestação de serviços, se a sua prestação tiver sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor e o consumidor tiver declarado que foi devidamente informado de que, ao expressar este consentimento, perde o direito de rescisão do contrato após a prestação total do serviço, e se o serviço tiver sido totalmente prestado,
• b) venda de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa da flutuação dos preços no mercado financeiro que o Vendedor não pode influenciar e que pode ocorrer durante o prazo para rescisão do contrato,
• c) venda de bens feitos de acordo com os requisitos especiais do consumidor, bens feitos à medida ou bens destinados especificamente a um único consumidor,
• d) venda de bens sujeitos a rápida deterioração ou perecibilidade,
• e) venda de bens selados em embalagem protetora que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e cuja embalagem protetora tenha sido violada após a entrega,
• f) venda de bens que, devido à sua natureza, possam ser misturados inseparavelmente com outros bens após a entrega,
• g) venda de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, sendo a sua entrega possível apenas após 30 dias e o seu preço dependa das flutuações dos preços no mercado que o Vendedor não pode influenciar,
• h)execução de reparações ou manutenção urgentes que o consumidor tenha solicitado expressamente ao Vendedor; isto não se aplica a contratos de serviços e contratos cujo objeto seja a venda de bens diferentes das peças sobressalentes necessárias para a reparação ou manutenção, se estes tiverem sido celebrados durante uma visita do Vendedor ao consumidor e o consumidor não tiver encomendado previamente estes serviços ou bens,
• i)venda de gravações de som, gravações de imagem, gravações audiovisuais ou software informático selados em embalagem de proteção, se o consumidor tiver desembalado esta embalagem,
• j)venda de imprensa periódica, com exceção da venda com base num acordo de subscrição, e venda de livros não fornecidos em embalagem de proteção,
• k)prestação de serviços de alojamento para fins diferentes de habitação, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, prestação de serviços de restauração ou prestação de serviços relacionados com atividades de lazer e segundo o qual o Vendedor se compromete a prestar estes serviços numa data ou num prazo acordado,
• l)fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em suporte material, se a sua prestação tiver sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor e o consumidor tiver declarado que foi devidamente informado de que, ao expressar este consentimento, perde o direito de rescisão do contrato.

8.14.Em caso de rescisão do contrato, o Vendedor é obrigado a devolver os fundos ao consumidor na mesma forma em que os recebeu do consumidor. A alteração da forma de devolução dos fundos ao consumidor só é possível mediante o consentimento do consumidor.

8.15.Em caso de rescisão de um contrato cujo objeto seja a venda de bens, o Vendedor não é obrigado a devolver os pagamentos ao consumidor de acordo com o § 9, parágrafo 1 da Lei n.º 102/2014 Z.z. antes de os bens lhe serem entregues ou até que o consumidor comprove o envio dos bens de volta ao Vendedor, a menos que o Vendedor proponha levantar os bens pessoalmente ou através de uma pessoa por ele autorizada.

8.16.Se o consumidor rescindir um contrato de serviços e tiver dado o seu consentimento expresso antes do início da prestação dos serviços de acordo com o § 4, parágrafo 6 da Lei n.º 102/2014 Z.z., conforme alterada, o consumidor é obrigado a pagar ao Vendedor apenas o preço pela prestação efetivamente fornecida até ao dia da entrega da notificação de rescisão do contrato. O preço pela prestação efetivamente fornecida é calculado proporcionalmente com base no preço total acordado no contrato. Se o preço total acordado no contrato for sobrevalorizado, o preço pela prestação efetivamente fornecida é calculado com base no preço de mercado da prestação fornecida.

8.17.O consumidor não é obrigado a pagar por

8.17.1.Serviços prestados durante o prazo para rescisão do contrato, independentemente da extensão da prestação fornecida, se:

8.17.1.1.O Vendedor não forneceu ao consumidor as informações de acordo com o § 3, parágrafo 1, letra h) ou letra j), da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada

8.17.1.2.O consumidor não deu ao Vendedor o consentimento expresso para o início da prestação do serviço de acordo com o § 4, parágrafo 6, da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada

8.17.2.Conteúdo digital fornecido total ou parcialmente, que não é fornecido em suporte material, se:

8.17.2.1.O consumidor não deu ao Vendedor o consentimento expresso para o início do fornecimento de conteúdo digital de acordo com o § 4, parágrafo 8, da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada

8.17.2.2.O consumidor não declarou que foi devidamente informado de que, ao expressar o consentimento de acordo com o primeiro ponto, perde o direito de rescisão do contrato, ou

8.17.2.3.O Vendedor não forneceu ao consumidor uma confirmação em conformidade com o § 6, parágrafo 1 ou parágrafo 2, letra b). da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada

8.18.Se, com base num contrato celebrado fora das instalações comerciais do Vendedor, os bens tiverem sido entregues na casa do consumidor no momento da celebração do contrato e, devido à sua natureza, não for possível enviar os bens de volta ao Vendedor por correio, o Vendedor é obrigado a providenciar a recolha dos bens às suas próprias custas no prazo de acordo com o §9, parágrafo 1. da Lei n.º 102/2014 Z.z., conforme alterada

8.19.O Vendedor instrui o Comprador de que, se a prestação do serviço com base num contrato de serviços tiver de começar antes do fim do prazo para rescisão do contrato, ou se o Comprador solicitar a prestação do serviço antes do fim do prazo para rescisão do contrato:

8.19.1.O Comprador, ao dar o consentimento para o início da prestação do serviço antes do fim do prazo para rescisão do contrato, perde o direito de rescisão do contrato após a prestação total do serviço.

8.19.2.O Vendedor deve dispor do consentimento expresso do Comprador para o início da prestação do serviço antes do fim do prazo para rescisão do contrato e uma declaração de que o consumidor foi devidamente instruído de acordo com o ponto 8.19.1 destas CGN.

IX. Resolução Alternativa de Litígios

9.1.Caso o consumidor não esteja satisfeito com a forma como o Vendedor tratou a sua reclamação ou considere que o Vendedor violou os seus direitos, o Comprador tem o direito de recorrer ao Vendedor com um pedido de correção.  Se o Vendedor responder negativamente ao pedido do consumidor de acordo com a frase anterior ou não responder a tal pedido no prazo de 30 dias a partir da data do seu envio pelo consumidor, o consumidor tem o direito de apresentar uma proposta para iniciar a resolução alternativa de litígios de acordo com o disposto no § 12 da Lei n.º 391/2015 Z.z. sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e sobre a alteração e aditamento de certas leis, conforme alterada. A entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo com o Vendedor é a Inspeção Comercial Eslovaca (o contacto pode ser encontrado em https://www.soi.sk/sk/alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov.soi), ou outra pessoa jurídica competente autorizada registada na lista de entidades de resolução alternativa de litígios mantida pelo Ministério da Economia da República Eslovaca (a lista está disponível no website http://www.mhsr.sk/, ou diretamente no website https://www.mhsr.sk/obchod/ochrana-spotrebitela/alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov-1/zoznam-subjektov-alternativneho-riesenia-spotrebitelskych-sporov-1.  O Comprador tem o direito de escolha sobre a qual das entidades de resolução alternativa de litígios indicadas recorrer. O Comprador pode usar a plataforma de resolução de litígios online, que está disponível no website http://ec.europa.eu/consumers/odr/, ou diretamente no website https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage, para apresentar uma proposta de resolução alternativa do seu litígio de consumo. A resolução alternativa de litígios só pode ser utilizada pelo Comprador que atue na posição de consumidor na celebração e cumprimento do contrato. A resolução alternativa de litígios diz respeito apenas a litígios entre o consumidor e o Vendedor, decorrentes de um contrato de consumo ou relacionados com um contrato de consumo. A resolução alternativa de litígios diz respeito apenas a contratos celebrados à distância. A entidade de resolução alternativa de litígios pode recusar a proposta se o valor quantificável do litígio não exceder o montante de 20 euros. A entidade RAL pode exigir ao consumidor o pagamento de uma taxa pelo início da resolução alternativa de litígios no valor máximo de 5 EUR com IVA. Todas as outras informações sobre a resolução alternativa de litígios entre o Vendedor e o Comprador – consumidor decorrentes do Contrato de Compra e Venda como contrato de consumo ou relacionados com o Contrato de Compra e Venda como contrato de consumo estão indicadas no website do Ministério da Economia da República Eslovaca www.mhsr.sk e na Lei n.º 391/2015 Z.z. sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e sobre a alteração e aditamento de certas leis, conforme alterada.

X. Autoridade de Supervisão

 

10.1.A autoridade competente que exerce a supervisão sobre a legalidade na área de proteção do consumidor é:
Inspetorado da Inspeção Comercial Eslovaca
com sede em Žilina para a Região de Žilina
Predmestská 71, P. O. BOX B-89, 011 79  Žilina 1
Departamento de Execução da Supervisão
Tel. nº 041/763 21 30, 041/724 58 68
Fax nº 041/763 21 39
email: za@soi.sk

10.2.O Comprador também pode endereçar reclamações ou sugestões diretamente ao Vendedor para o endereço indicado no ponto 1.1.2. destas CGN. O Vendedor também recomenda aos Compradores que enderecem as reclamações e sugestões (para acelerar o processamento) para o endereço de e-mail do Vendedor: info@harahu.com Qualquer reclamação ou sugestão será avaliada e tratada pelo Vendedor no prazo de 10 dias úteis a partir da sua receção. O Vendedor informará o Comprador sobre o seu tratamento da mesma forma em que o Comprador entregou a reclamação ou sugestão ao Vendedor.

XI. Disposições Complementares

11.1.O consumidor, nos termos do § 10, parágrafo 2 da Lei n.º 102/2014 Z. z., conforme alterada, tem o direito de recusar a devolução dos bens que adquiriu com base num contrato celebrado durante ou em conexão com uma ação de venda, até ao momento em que o Vendedor devolva ao consumidor o preço pago ou o adiantamento pelos bens ou serviços.  Sendo que uma ação de venda é uma ação organizada com base num convite, noutro convite ou informação dirigida ao consumidor, cujo objeto é, nomeadamente, a venda de bens ou a prestação de serviços e durante a qual ou até 15 dias úteis após a sua realização, se celebra um contrato com o consumidor.

11.2.O Vendedor não celebrará um contrato de compra e venda nem efetuará a venda, intermediação ou entrega de bebidas alcoólicas/produtos, produtos de tabaco e outros produtos a pessoas (Compradores) que, no momento da celebração do contrato de compra e venda, não tenham atingido a idade de 18 anos, e cuja venda a pessoas com menos de 18 anos seja proibida, em conformidade e de acordo com as disposições legais válidas e em vigor da República Eslovaca. Em conexão com o acima exposto, o Vendedor verificará o cumprimento da condição de ter atingido a idade de 18 anos do Comprador, verificando a idade através do documento de identidade do Comprador (bilhete de identidade ou passaporte), aquando da entrega da encomenda nas mãos do Comprador. O Vendedor fará o acima exposto através de uma pessoa autorizada que deve entregar a encomenda ao Comprador. Caso o Comprador não tenha atingido a idade de 18 anos, ou caso o Comprador não comprove ou se recuse a comprovar a sua idade, o Vendedor não entregará a encomenda ao Comprador e o contrato de compra e venda será extinto.

XII. Informação sobre Códigos de Conduta

12.1.Nos termos do §3, parágrafo 1, letra n), da Lei n.º 102/2014 Z.z., o Vendedor informa os consumidores que não existem códigos de conduta especiais relevantes aos quais o Vendedor se tenha comprometido a cumprir, sendo que um código de conduta é um acordo ou um conjunto de regras que definem o comportamento do Vendedor, que se comprometeu a cumprir este código de conduta em relação a uma ou mais práticas comerciais ou setores comerciais específicos, se estes não estiverem estabelecidos por lei ou outro regulamento legal ou medida de uma autoridade pública, que o Vendedor se comprometeu a cumprir, e sobre a forma como o consumidor pode tomar conhecimento deles ou obter o seu texto.

XIII. Disposições Finais

13.1.O Vendedor reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais de Negócio. A obrigação de notificação por escrito da alteração das Condições Gerais de Negócio é cumprida pela sua colocação no Website do Vendedor. Em caso de alteração nas Condições Gerais de Negócio, a relação entre o Comprador e o Vendedor é regida pelas Condições Gerais de Negócio válidas e em vigor no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda, e isso até ao momento da sua extinção.

13.2.As presentes Condições Gerais de Negócio constituem parte integrante do Regulamento de Reclamações e das Políticas e Instruções sobre a proteção de dados pessoais deste Website. Os documentos - Regulamento de Reclamações e Políticas e Instruções sobre a proteção de dados pessoais deste Website estão publicados no domínio do Website do Vendedor.

13.3.As presentes Condições Gerais de Negócio entram em vigor e produzem efeitos com a sua publicação no Website do Vendedor em 27.12.2023